Responsabilidade dos Fiadores no Contrato de Fiança

O artigo 1.316 do Código Civil estabelece que, caso haja mais de um fiador em uma obrigação, eles respondem solidariamente pela dívida, a menos que haja um acordo em contrário expresso no contrato de fiança.

O que isso significa na prática?

• Responsabilidade Solidária: Se mais de uma pessoa assinou como fiador de um contrato (como um aluguel, por exemplo), e o devedor principal não cumprir com suas obrigações, o credor (quem tem o direito de receber) pode cobrar a totalidade da dívida de qualquer um dos fiadores, independentemente de quem tenha mais ou menos bens.
• Direito de Regresso: Um fiador que pagou a dívida integralmente ou em parte que exceda a sua responsabilidade, tem o direito de cobrar dos demais fiadores a parte que cabia a cada um deles. Isso é conhecido como direito de regresso.
• Exceções: A solidariedade na fiança só não acontece se o contrato de fiança especificar de forma clara e inequívoca que cada fiador responderá apenas por uma parte determinada da dívida. Essa divisão deve estar expressa no próprio documento.

Em resumo, o artigo visa garantir ao credor uma maior segurança na satisfação de seu crédito, permitindo que ele acione qualquer um dos fiadores para o pagamento integral da dívida. Os fiadores, por sua vez, possuem um mecanismo de "repartição" dessa responsabilidade entre si, caso um deles acabe arcando com um valor maior do que o que lhe caberia individualmente.